Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2022 | Norma promulgada | 20/07/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
20/07/2022
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
20/07/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR N° 169, DE 20 DE JULHO DE 2022. PUBLICADA NO D.O.E N° 13.334, DE 26/07/2022, PÁG. 109.