Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2022 | Norma promulgada | 27/07/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
27/07/2022
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
27/07/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar n° 176, de 25 de julho de 2022. Publicada no D.O.E n° 13.335, de 27/07/2022, pág.82