Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2022 | Norma promulgada | 20/07/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

20/07/2022

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Data Encaminhamento

20/07/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Complementar n° 170, de 20 de julho de 2022. Publicada no D.O.E n° 13.332, pág.125.