Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2022 | Norma promulgada | 20/07/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
20/07/2022
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
20/07/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar n° 171, de 20 de julho de 2022, publicada no D.O.E n° 13.332, de 22/07/2022; pág. 125.