Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2022 | Norma promulgada | 29/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
29/07/2022
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
29/07/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar n° 172, de 29 de julho de 2022, publicada no D.O.E n° 13.332, de 22/07/2022, pág. 126.