Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2022 | Norma promulgada | 20/07/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
20/07/2022
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
20/07/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar n° 173, de 20 de julho de 2022. Publicado no D.O.E n° 13.332, de 22/07/2022, pág. 127.