Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2022 | Norma promulgada | 15/08/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
15/08/2022
Unidade Local
Executivo Municipal/Casa Civil - EM
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
15/08/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar n° 181, de 15 de agosto de 2022, publicada no D.O.E n° 13.350, pág. 118 - 119, de 16/08/2022.