Projeto de Lei Complementar nº 52 de 2022 | Norma promulgada | 15/08/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 52 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

15/08/2022

Unidade Local

Executivo Municipal/Casa Civil - EM

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Data Encaminhamento

15/08/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Complementar n° 182, de 15 de agoto de 2022, publicada no D.O.E n° 13.350, pág. 119, de 16/08/2022.