Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2019 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 06/02/2019 (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2019
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
06/02/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 01/2019. ALTERAÇÃO DO ART. 24, XIX, DA LEI ORGÂNICA.