Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2022 | Norma promulgada | 28/09/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
28/09/2022
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada integralmente, Lei Complementar n° 185, de 28 de setembro de 2022. Publicada no D.O.E n° 13.380, de 29/09/2022; pág: 182.