Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 20/02/2019 (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2019
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
CCJRF - Comissão Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
20/02/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 01/2019. ALTERAÇÃO DO ART. 24, XIX, DA LEI ORGÂNICA. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PODERES FISCALIZATÓRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. INSTRUMENTALIZAÇÃO. SUGESTÃO DE EMENDA. APROVAÇÃO.