Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2019 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 05/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2019
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
06/11/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando emissão de Parecer Jurídico que "Institui o programa municipal de coleta, tratamento e reciclagem de óleos de origem vegetal e dá outras providências."