Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2019 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 06/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2019
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
07/11/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando emissão de parecer jurídico do PL Nº 60/2019 que Revoga o art.7º, inciso V, alínea e, da Lei nº 2.310, de 18 de dezembro de 2018.