Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2022 | Processo Arquivado | 07/12/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

07/12/2022

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Data Encaminhamento

07/12/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Processo Arquivado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria aprovada em Plenário na 85ª Sessão Ordinária, dia 26/10/2022. Sancionada integralmente em 31/10/2022. Lei Complementar n° 189, de 31 de outubro de 2022. Publicada no D.O.E n° 13.402, de 01, de novembro de 2022 (págs. 85-86). Processo arquivado na DILEGIS.