Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2022 | Processo Arquivado | 14/07/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
14/07/2022
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada em Plenário na 53ª Sessão Ordinária, dia 14/07/2022. Sancionada integralmente em 05/08/2022. Lei Complementar n° 178, de 05 de agosto de 2022. Publicada no D.O.E n° 13.344, de 08, de agosto de 2022 (págs. 56-62). Processo arquivado na DILEGIS.