Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2022 | Processo Arquivado | 08/11/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
08/11/2022
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada em Plenário na 89ª Sessão Ordinária, dia 08/11/2022. Sancionada integralmente em 29/11/2022. Lei Complementar n° 194, de 29 de novembro de 2022. Publicada no D.O.E n° 13.420, de 30, de novembro de 2022 (pág. 164). Processo arquivado na DILEGIS.