Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2022 | Processo Arquivado | 01/11/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
01/11/2022
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada em Plenário na 87ª Sessão Ordinária, dia 01/11/2022. Sancionada integralmente em 17/11/2022. Lei Complementar n° 193, de 17 de novembro de 2022. Publicada no D.O.E n° 13.412, de 18, de novembro de 2022 (págS. 92-94). Processo arquivado na DILEGIS.