Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022 | Processo Arquivado | 14/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

14/07/2022

Unidade Local

Comissões Técnicas - CTEC

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Data Encaminhamento

20/12/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Processo Arquivado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria rejeitada por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF.