Projeto de Lei Complementar nº 66 de 2022 | Processo Arquivado | 26/12/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 66 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

26/12/2022

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Data Encaminhamento

26/12/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Processo Arquivado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE, INCLUSIVE EM REDAÇÃO FINAL NA 90ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO DIA 9 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR N°192, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022, PUBLICADA NO D.O.E N° 13.411, DE 17/11/2022; PÁG. 137-139.