Veto nº 5 de 2020 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 21/10/2020 (Veto nº 5 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2020
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
21/10/2020
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
VETO PARCIAL AO PROJETO D LEI N. 30/2020. AUTÓGRAFO N. 36/2020. ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 40 DA LEI ORGÂNICA. TEMPESTIVIDADE DO VETO. VETO JURÍDICO. ART. 1º, § 2º, DO PROJETO. MATÉRIA QUE NÃO É DE INICIATIVA PRIVATIVA. ART. 1º, §3º, DO PROJETO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 18 E 30, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA MANTER OU REJEITAR O VETO.