Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2022 | Processo Arquivado | 12/01/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

12/01/2023

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Data Encaminhamento

12/01/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Processo Arquivado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria aprovada por unanimidade, com emenda sugerida, inclusive em redação final na 104ª Sessão Ordinária, do dia 14 de dezembro de 2022. Lei Complementar n° 205, de 29 de dezembro de 2022; publicada no D.O.E n° 13.443, de 01/01/2023, pág.418. Processo completo arquivado na Diretoria Legislativa.