Projeto de Lei Complementar nº 76 de 2022 | Processo Arquivado | 12/01/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 76 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
12/01/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
12/01/2023
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade, com emendas sugeridas, inclusive em redação final na 103ª Sessão Ordinária, do dia 13 de dezembro de 2022. Lei Complementar n° 199, de 27 de dezembro de 2022; publicada no D.O.E n° 13.441, de 29/12/2022, pág.139. Processo completo arquivado na Diretoria Legislativa.