Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2020 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 09/12/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2020
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
09/12/2020
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 24/2020. ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.794/2009. EXAME DE LEGALIDADE E DE CONSTITUCIONALIDADE. CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ACORDO DE COPERAÇÃO TÉCNICA. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO.