Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 21/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2019
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
21/11/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI N. 62/2019. ESTATUTO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. SUGESTÃO DE EMENDAS.