Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2020 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 16/12/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2020
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
16/12/2020
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI N. 52/2020. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A LEI ORGÂNICA, COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E COM A LEI COMPLEMENTAR N. 173/200. APROVAÇÃO.