Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 25/11/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
25/11/2019
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
25/11/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 19/2019. REFERENDA OS PAGAMENTOS EFETUADOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A TÍTULOS DE VENCIMENTOS E PROVENTOS, NO PERÍODO DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016 A 31 DE JANEIRO DE 2017. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. SUGESTÃO DE EMENDA. APROVAÇÃO.