Projeto de Lei Complementar nº 82 de 2022 | Processo Arquivado | 23/02/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 82 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
23/02/2023
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade com emendas sugeridas, inclusive em redação final na 105ª Sessão Ordinária do dia 15/12/2022. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 200, de 27 de dezembro de 2022, publicada no D.OE. n° 13.441, de 29/12/2022, pág. 131 - 132.