Projeto de Lei Complementar nº 83 de 2022 | Processo Arquivado | 23/02/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 83 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

23/02/2023

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Unidade Destino

Arquivo Morto - ARQM

Data Encaminhamento

23/02/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Processo Arquivado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria aprovada por unanimidade com emendas sugeridas na 106ª Sessão Ordinária do dia 20/12/2022. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 206, de 27 de dezembro de 2022, publicada no D.OE. n° 13.443, de 02/01/2023, pág. 419-420.