Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2022 | Processo Arquivado | 23/02/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
23/02/2023
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 105ª Sessão Ordinária do dia 15/12/2022. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 209, de 10 de janeiro de 2022, publicada no D.OE. n° 13.450, de 11/01/2023, pág. 90.