Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2022 | Processo Arquivado | 23/02/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

23/02/2023

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Unidade Destino

Arquivo Morto - ARQM

Data Encaminhamento

23/02/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Processo Arquivado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado por unanimidade, nos termos do substitutivo, inclusive em redação final na 105ª Sessão Ordinária no dia 15 de dezembro de 2022. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 201, de 27/12/2022, publicada no D.O.E N° 13.441, de 29/12/2022, pág.132-139.