Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2022 | Processo Arquivado | 20/12/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2022
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
20/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por unanimidade, por 14 votos, foi acrescido ao quórum o voto do Presidente N. Lima na 91ª Sessão Ordinária, de 10 de novembro de 2022. Decreto Legislativo n° 22/2022, de 11 de novembro de 2022, publicado no D.O.E N° 13.415, de 23/11/2022, pág. 51.