Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2020 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 11/12/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2020
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
11/12/2020
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI N° 50/202. SUBVENÇÃO ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM DE LEIS COMPLEMENTARES. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE PROJETO E ATIVIDADE SEM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 167, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 41 E 43 DA LEI N. 4320/1964. RECOMENDAÇÕES.