Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2022 | Processo Arquivado | 07/03/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

07/03/2023

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Unidade Destino

Arquivo Morto - ARQM

Data Encaminhamento

07/03/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Processo Arquivado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado por unanimidade, com emendas sugeridas, inclusive em redação final na 105ª Sessão Ordinária, em 15 de dezembro de 2022. Sancionada integralmente a lei Complementar n° 211, de 18 de janeiro de 2023, publicada no D.O.E n° 13.461, de 26/01/2023, pag. 126 - 438.