Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 16/03/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2023
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n° 01/2023, que "Altera a Lei Complementar n° 35, de 19 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar n° 51, de 27 de setembro de 2018, Lei Complementar n° 71, de 30 de setembro de 2019, Lei Complementar n° 85, de 23 de março de 2020 e Lei Complementar n° 142, de 29 de abril de 2022"