Veto nº 6 de 2019 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 28/11/2019 (Veto nº 6 de 2019)

AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO DO VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 05/2019 QUE DEU ORIGEM AO AUTÓGRAFO 41/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE FRUTOS, ROUBOS OU OUTRO TIPO DE ILÍCITO PENAL NO ÂMBITO PENAL DE RIO BRANCO.