Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 | Processo Arquivado | 30/03/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
30/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da COFT e CCJRF e Educação pela aprovação da matéria com emendas sugeridas. Aprovado por unanimidade com emendas sugeridas, inclusive em redação final na 16ª Sessão Ordinária, do dia 16 de março de 2023. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 213, de 20 de março de 2023, publicada no D.O.E n° 13.498, de 23/03/2023; pág. 155 - 156.