Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2020 | Processo Arquivado | 06/01/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
06/01/2021
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada em Plenário na 90ª Sessão Ordinária, em 16/12/2020. Sancionada Integralmente em 23/12/2020. Lei Complementar n° 101, de 23 de dezembro de 2020. Publicada no D.O.E n° 12.950, de 30/12/2020. Processo arquivado na DILEGIS.