Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023 | Processo Arquivado | 24/04/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade na 25º Sessão Ordinária, dia 11 de abril de 2023. Sancionada integralmente no dia 12 de abril de 2023. Lei Complementar n° 217, de 12 de abril de 2023. Publicada no DOE N° 13.516, páginas 92-93. Processo Arquivado.