Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 02/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/05/2023
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
02/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
"Dispõe sobre o abate de animais de pequeno porte em propriedade rural privada"