Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 | Processo Arquivado | 11/05/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
11/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada por unanimidade, com emendas sugeridas, inclusive em redação final na 24ª Sessão Ordinária, em 5 de abril de 2023. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 219, de 17 de abril de 2023, publicada no D.O.E n°13.519, de 27/04/2026, pág.80-81.