Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023 | Processo Arquivado | 11/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
11/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CCJRG pela aprovação integral da matéria. Aprovado por unanimidade, integralmente, inclusive em redação final na 30ª Sessão Ordinária, em 20 de abril de 2023. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 221, de 27 de abril de 2023, publicada no D.O.E N°13.521, de 28/04/2023, pág. 256 - 257.