Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2020 | Processo Arquivado | 17/12/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

17/12/2020

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Data Encaminhamento

17/12/2020

Data Fim Prazo

 

Status

Processo Arquivado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PROPOSIÇÃO APROVADA NA 90ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/12/2020. A MESMA DEU ORIGEM A LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 29/12/2020, PUBLICADA NO D.O.E Nº 12.950.

PROCESSO ARQUIVADO NA DIRETORIA LEGISLATIVA - DILEGIS EM 2/02/2021