Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2020 | Processo Arquivado | 23/12/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2020
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada em Plenário na 86ª Sessão Ordinária, em 03/12/2020. Sancionada Integralmente em 09/12/2020. Lei Complementar n° 99, de 09 de dezembro de 2020. Publicada no D.O.E n° 12.940, de 11/12/2020. Processo arquivado na DILEGIS