Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 | Processo Arquivado | 14/06/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/06/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
14/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJRF E COFT PELA APROVAÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA. APROVADO POR UNANIMIDADE, INCLUSIVE EM REDAÇÃO FINAL NA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2023.
Sancionada integralmente Lei Complementar n° 222, de 5 de maio de 2023. Publicada no D.O.E N° 13.536, de 18/05/2023; pág. 155-157.
Sancionada integralmente Lei Complementar n° 222, de 5 de maio de 2023. Publicada no D.O.E N° 13.536, de 18/05/2023; pág. 155-157.