Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023 | Processo Arquivado | 14/06/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/06/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
14/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJRF E COFT PELA APROVAÇÃO UNÂNIME E INTEGRAL DA MATÉRIA. MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE, INCLUSIVE EM REDAÇÃO FINAL NA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO DIA 1° DE JUNHO. SANCIONADA INTEGRALMENTE A LEI COMPLEMENTAR N° 223, DE 5 DE JUNHO DE 2023, PUBLICADA NO D.O.E N° 13.549, DE 06/06/2023.