Projeto de Lei Complementar nº 81 de 2022 | Processo Arquivado | 27/06/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 81 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
27/06/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
27/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJRF E COFT PELA APROVAÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA. APROVADO POR MAIORIA, INCLUSIVE E M REDAÇÃO FINAL NA 107ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2022.SANCIONADA INTEGRALMENTE A LEI COMPLEMENTAR N° 210, DE 10 DE JANEIRO DE 2023, PUBLICADO NO D.O.E N° 13.450, DE 11/01/2023, PÁG.90.