Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023 | Processo Arquivado | 27/06/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/06/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
27/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CCJRF e COFT pela aprovação unânime e integral da matéria. Aprovado por unanimidade, inclusive em redação final na 49ª Sessão Ordinária, do dia 6 de junho de 2023. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 224, de 12 de junho de 2023. Publicado no D.O.E n° 13.552, de 13/06/2023, pág. 127.