Projeto de Lei Complementar nº 69 de 2022 | Processo Arquivado | 27/06/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 69 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
27/06/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
27/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CCJRF e COFT pela aprovação unânime, com emenda sugerida. Aprovado por unanimidade, com emenda sugerida, inclusive em redação final na 98ª Sessão Ordinária, do dia 30 de novembro de 2022. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 195, de 5 de dezembro de 2022. Publicado no D.O.E n° 13.425, de 07/12/2022, pág. 93.