Projeto de Lei Complementar nº 75 de 2022 | Processo Arquivado | 04/07/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 75 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
04/07/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
04/07/2023
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE NA 100ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 6 DE DEZEMBRO DE 2023.
SANCIONADA INTEGRALMENTE A LEI COMPLEMENTAR N° 196, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022, PUBLICADA NO D.OE. N° 13.426, DE 08/12/2022, PÁG. 138.
SANCIONADA INTEGRALMENTE A LEI COMPLEMENTAR N° 196, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022, PUBLICADA NO D.OE. N° 13.426, DE 08/12/2022, PÁG. 138.