Projeto de Lei Complementar nº 84 de 2022 | Processo Arquivado | 04/07/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 84 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
04/07/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
04/07/2023
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE, COM EMENDAS SUGERIDAS, INCLUSIVE EM REDAÇÃO FINAL NA 107ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2022. SANCIONADA INTEGRALMENTE A LEI COMPLEMENTAR N° 198, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, PUBLICADO NO D.O.E N° 13.437, DE 23/12/2022, PÁG. 116+